Em desenvolvimento
PRONTO AGORA LTDA
A PRONTO AGORA LTDA (“Pronto Agora”) é pessoa jurídica de direito privado que atua como intermediadora digital de anúncios de serviços, por meio de sua plataforma online disponível via site e aplicativo.
A Plataforma tem como finalidade aproximar usuários interessados na contratação de serviços (“Contratantes”) e profissionais anunciantes (“Profissionais” ou “Anunciantes”), permitindo a divulgação de solicitações de orçamento e o contato direto entre as partes.
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade e demais documentos aplicáveis.
1.1 A Plataforma disponibiliza ambiente digital destinado a:
1.2 O Pronto Agora atua exclusivamente como provedor de espaço virtual para anúncios e conexão entre as partes, não sendo parte integrante de qualquer contrato firmado entre Contratante e Profissional.
1.3 A Plataforma não define preços, condições, prazos ou garantias dos serviços ofertados, tampouco assegura a qualidade, regularidade ou conclusão dos serviços contratados.
2.1 Podem se cadastrar pessoas físicas ou jurídicas regularmente inscritas nos órgãos competentes e com capacidade civil para contratar.
2.2 É proibido o cadastro de menores de idade ou de usuários previamente suspensos ou excluídos da Plataforma.
2.3 Cada CPF, CNPJ, telefone ou e-mail poderá estar vinculado a apenas uma conta. Cadastros duplicados poderão ser excluídos a critério exclusivo da Plataforma.
2.4 O Pronto Agora poderá suspender ou excluir contas que apresentem comportamento prejudicial, ofensivo ou contrário às regras estabelecidas.
3.1 O preenchimento completo e verídico dos dados cadastrais é obrigatório.
3.2 O Usuário é integralmente responsável pela exatidão das informações fornecidas, bem como por sua atualização.
3.3 A Plataforma poderá solicitar documentos adicionais para validação de identidade.
3.4 O acesso à conta será realizado mediante login e senha, cuja guarda é de responsabilidade exclusiva do Usuário.
3.5 É proibida a cessão, venda, locação ou transferência da conta para terceiros.
3.6 Não é permitido utilizar nome, marca ou identidade visual do Pronto Agora para sugerir vínculo empregatício ou societário.
4.1 O Pronto Agora poderá modificar estes Termos a qualquer momento.
4.2 As alterações entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação na Plataforma.
4.3 Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá manifestar-se formalmente no prazo de 5 (cinco) dias. A ausência de manifestação será considerada aceitação tácita.
5.1 O sistema da Plataforma opera por meio de Pontos virtuais.
5.2 O Contratante publica sua necessidade de serviço.
5.3 O Anunciante poderá utilizar Pontos para desbloquear os dados de contato do Contratante.
5.4 O pagamento em Pontos refere-se exclusivamente ao acesso às informações de contato, não garantindo fechamento de contrato.
5.5 O insucesso da negociação não gera direito à restituição dos Pontos utilizados.
6.1 As informações fornecidas pelos Usuários são tratadas conforme a Política de Privacidade disponível na Plataforma.
6.2 O tratamento de dados pessoais observará a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
7.1 Os Anunciantes poderão adquirir Pontos para utilização das funcionalidades da Plataforma.
7.2 Os Pontos são pessoais, intransferíveis e vinculados à conta do Usuário.
7.3 Valores e condições de aquisição poderão ser alterados sem aviso prévio.
7.4 O Usuário deve acompanhar o saldo e movimentação de Pontos em sua conta.
8.1 Pontos adquiridos não são reembolsáveis, tampouco convertíveis em moeda corrente.
8.2 O Pronto Agora poderá estabelecer regras específicas de validade ou promoções para Pontos em situações determinadas.
9.1 É vedada a utilização da Plataforma para venda, aluguel ou negociação de bens móveis ou imóveis.
9.2 É proibida a divulgação de serviços ilícitos, imorais ou que violem legislação vigente.
9.3 O descumprimento poderá resultar na exclusão imediata da conta.
10.1 O Profissional deve possuir habilitação legal para prestar os serviços anunciados.
10.2 Cada perfil poderá indicar até 3 (três) categorias de atuação.
10.3 As responsabilidades contratuais decorrentes da prestação de serviços são exclusivas das partes envolvidas.
10.4 Obrigações tributárias são de responsabilidade exclusiva do Usuário.
11.1 Manipular preços ou criar anúncios duplicados é proibido.
11.2 É vedada a coleta automatizada de dados, engenharia reversa ou tentativa de burlar o sistema.
11.3 O uso indevido de dados pessoais para fins comerciais ou ilícitos é proibido.
12.1 O descumprimento destes Termos poderá resultar em advertência, suspensão temporária ou exclusão definitiva da conta.
12.2 A Plataforma poderá remover anúncios considerados inadequados ou irregulares.
13.1 O Pronto Agora não se responsabiliza por falhas técnicas oriundas de sistemas de terceiros ou do próprio usuário.
13.2 A Plataforma não garante a efetivação de negócios entre os Usuários.
13.3 O risco das negociações é assumido integralmente pelas partes envolvidas.
14.1 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
14.2 Fica eleito o foro da comarca de Campo Verde – MT para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.